A Importância da Aprendizagem Profissional
O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA JOVENS
O Programa Jovem Aprendiz, regulamentado pelo Decreto nº 9.579 de 2018 e com diretrizes curriculares estabelecidas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 634 de 2018, oferece um instrumento de acesso dos adolescentes ao mundo do trabalho, com a garantia da observância de direitos trabalhistas e formação profissional.
Por intermédio dos programas de aprendizagem, se criam oportunidades não apenas para os adolescentes e jovens no desempenho de atividades profissionais, mas também permite às empresas formarem mão de obra qualificada, além de conferir-lhes incentivos fiscais.
A formação técnico-profissional dos jovens amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social, contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade. Mais que uma obrigação legal, portanto, a aprendizagem profissionalizante é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania.
A Lei de Aprendizagem estabelece que empresas devem cumprir uma cota entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, com contratos de trabalho de até dois anos, período em que o(a) jovem é capacitado(a) na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.
A IMPLEMENTAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ NA PRÁTICA ESTÁ DISTANTE DO POTENCIAL DO PROGRAMA
Apesar da existência de um marco legal sólido, com definição clara de papeis e responsabilidades, além de arranjos de financiamento bem estabelecidos, observa-se que, no Brasil, ainda existe um grande número de empresas que deixa de cumprir a cota mínima de aprendizes exigida por lei.
De acordo com estimativas da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia (SIT/ME), o potencial mínimo de contratação de aprendizes no Brasil em 2018 era de 963 mil vagas. Porém, apenas 444 mil aprendizes foram admitidos até dezembro de 2018, estando concentrados principalmente nas regiões Sudeste e Sul do país. Estes números evidenciam que oportunidades de primeiro trabalho protegido estão sendo negadas, dificultando a transição escola-trabalho e a inserção socioprodutiva dos(as) jovens brasileiros(as).
Quais são, portanto, os desafios que impedem a efetiva implementação da Lei de Aprendizagem? Entre eles, identifica-se um em particular: a dificuldade enfrentada por jovens em condições de vulnerabilidade, exclusão social e vítimas de múltiplas violações, a exemplo do trabalho infantil e do trabalho forçado, em acessar oportunidades de aprendizagem profissional.
Embora a legislação mais recente tenha aberto uma ampla gama de alternativas para priorizar a colocação efetiva no mercado de trabalho dos(as) jovens egressos de programas sociais, a maioria deles costuma chegar à idade mínima permitida para contratação como aprendiz em situação de grande defasagem escolar e sem possuir as condições mínimas para serem encaminhados(as) com sucesso às empresas.
A educação emerge, neste contexto, como condição para assegurar a cidadania, pois ela é espaço sistematizado de formação e qualificação para o trabalho e, como direito subjetivo assegurado pela constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996, oferece oportunidades à população para que sua condição de “exclusão” social seja minimizada.