Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos. Embora esse marco seja atravessado por contradições, há muito a reconhecer e a celebrar em sua trajetória. A efetivação da lei depende de transformações sociais e, ao mesmo tempo, contribui para promovê-las.
Estamos diante de uma complexidade própria dos processos de transformação. Aquilo que promove mudanças também precisa acompanhar uma sociedade em constante construção, com desafios reais e a necessidade de ampliar, todos os dias, a consciência sobre os direitos das mulheres.
Quando se fala da Lei Maria da Penha, algumas perguntas são recorrentes:
- Se ela existe, por que a violência não desaparece?
- Por que continuamos a conhecer casos de mulheres que sofrem diferentes formas de violência, inclusive os que chegam às notícias?
- Afinal, há motivos para comemorar?
A resposta, mais uma vez, envolve contradições. Não se comemora a existência da violência nem o fato de mulheres precisarem buscar ajuda. Reconhece-se a importância de uma lei que tornou mais visível a necessidade de enfrentar a violência doméstica e familiar e de fortalecer os caminhos de proteção e garantia de direitos.
Os números relacionados à violência exigem atenção e contexto. Sua interpretação depende de informações confiáveis e de uma análise cuidadosa; não é possível atribuir suas variações a uma única causa sem dados e fontes que sustentem essa explicação. O que podemos afirmar é que falar sobre o tema, reconhecer direitos e ampliar o acesso à informação são partes importantes do enfrentamento.
Ao longo desses 20 anos, a violência contra as mulheres passou a ocupar mais espaço no debate público. Uma realidade antes frequentemente silenciada ganhou visibilidade e passou a ser discutida como um problema que precisa ser enfrentado. Também é importante lembrar que nem toda situação aparece nas notícias: há diferentes trajetórias, respostas e formas de buscar apoio, que não devem ser presumidas nem generalizadas.
Mencionar uma lei tão necessária quanto a Lei Maria da Penha é também lembrar que o enfrentamento à violência não se limita à punição. A responsabilização prevista em lei é importante, assim como são necessárias ações educativas e transformadoras. É preciso tratar com seriedade o machismo estrutural e suas diferentes expressões, promovendo mudanças de comportamento entre quem pratica a violência e na sociedade como um todo.
Buscar ajuda ou denunciar pode ser um passo importante, mas cada mulher vive circunstâncias próprias, e essa decisão pode envolver medos, riscos e barreiras. Por isso, é fundamental que as mulheres encontrem informação, acolhimento e apoio respeitosos, sem julgamentos ou pressões. Uma denúncia pode acionar caminhos de proteção, mas nenhuma mulher deve ser responsabilizada pela violência que sofreu nem pela decisão de denunciar ou não.
Mais do que um instrumento legal, a Lei nº 11.340/2006 tornou-se parte de um movimento por uma sociedade mais justa e igualitária. É uma ferramenta importante, que se soma à atuação de diferentes grupos e iniciativas no combate à violência de gênero e na defesa dos direitos das mulheres.
Comemorar seus 20 anos é reconhecer os avanços, sem perder de vista os desafios que permanecem. É reafirmar que a construção de uma sociedade livre de violência exige compromisso coletivo, garantia de direitos e mudanças que se façam presentes na vida cotidiana.
